Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, INCLUSIVE DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. RECURSO NÃO PROVIDO.

abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário é portador de transtorno global de desenvolvimento. Inteligência da RN 539 da ANS... (Continua)