Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material -Reconhecimento de que houve 3 (três) mandados de citação negativos, diligenciados em 5 (cinco) endereços diferentes - Hipótese, contudo, que não altera o mérito do decido - A devedora alterou seu endereço residencial, sem comunicar o fato a seu credor, o que consubstancia ato que não se coaduna com os deveres impostos pela boa-fé objetiva - Se a executada não pode ser localizada no endereço que informou residir no contrato celebrado entre as partes e mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, autoriza-se a citação ficta - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecido e suprimido o erro material a fim de melhor prestação jurisdicional, porém, sem atribuição de efeito modificativo... (Continua)