Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.0689.4649.6493

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão de negócio juridico estabelecido para a aquisição de um terreno. Reconvenção da ré pretendendo a declaração de nulidade contratual, com devolução das quantias pagas. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional. Apelo da ré reconvinte. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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