Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S I E II, C/C 14, II, E 329, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 600, § 4º. RAZÕES DE RECURSO PUGNANDO PELO SEU DESPROVIMENTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O CPP, art. 576 PRECONIZA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE DESISTIR DO RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO. POR OUTRO LADO, VIGORA O PRINCÍPIO INSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS COM O FIM DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. PREVALÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.