Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Autora idosa, 70 anos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Rubrica «CONTRIBUIÇÃO CAAP". Ré revel. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Cabimento. Consideração do caráter alimentar do benefício previdenciário e do desvio produtivo do consumidor. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto. Reforma parcial da sentença para majorar o valor indenizatório. Recurso provido