Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Proprietário do veículo inadimplente em relação ao pagamento do prêmio. Irrelevante o fato da vítima ser proprietária ou não do veículo envolvido no acidente de trânsito. Indenização devida. Aplicação da Súmula 257/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca, ante o acolhimento de pedido formulado na inicial, para que a ré fosse condenada a pagar a indenização conforme apurado em perícia - Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)