Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Conta corrente. Encerramento unilateral pelo banco sem prévia notificação. Descumprimento do disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Devida a restituição do saldo positivo, bem como a indenização por dano moral. Montante fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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