Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 1998 a 2018. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido