Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Irresignação contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Concessão da gratuidade da justiça ao executado. Efeito «ex nunc". Não comprovação de pagamento alegados. Ausência de oposição de embargos à execução. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote