Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉ ENCONTRADA NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA, DINHEIRO FRACIONADO E CELULAR RECEPTADO, TUDO AO LADO DE ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELA FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO