Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados