Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de suspensão da exigência do recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração do incidente do cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.785/2023 - Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na ADI que foi indeferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de violação ao princípio da razoabilidade e inexistência de imposição de ônus excessivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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