Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela de evidência analisado como tutela de urgência - Existência de certidão negativa de débito emitida pela agravada - Inteligência do CPC, art. 311 - Direito do autor comprovado na origem e não refutado pela Fazenda Pública - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido
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