Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do hipermercado réu, o ressarcimento das quantias desembolsadas para a indenização de cliente pelo furto de seu veículo segurado no estacionamento do réu. Denunciação à lide da seguradora do hipermercado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide principal e a improcedência da lide secundária. (iii) Insurgência da ré-denunciante. Irresignação impróspera. Demonstrado nos autos, até por ausência de prova desconstitutiva do direito invocado pela autora, de que o veículo fora efetivamente subtraído nas dependências do estabelecimento do mercado, mediante furto simples. Subtração ocorrida em local sob a guarda e vigilância da empresa ré, disponibilizado como chamariz para angariar clientela, configurando falha na prestação de seu serviço a ensejar sua responsabilidade objetiva. Apólice de seguro contratada com a litisdenunciada que, por sua vez, não contempla indenização para hipóteses de furto simples, mas apenas para furto qualificado, não verificado na espécie. (iv) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)