Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Bloqueio de cartões de crédito e apreensão de CNH e passaporte. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote