Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF. DESCABIMENTO: Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Decisão reformada.... ()
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