Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Interesse recursal - Desnecessidade da tutela relativa à partilha - Bem registrado em nome de ambos - Direito de propriedade do apelante inequívoco - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)