Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EX-POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Inconformismo do impetrado - Descabimento - Direito relativo à obtenção de certidões e de informações de seu interesse particular - Negativa administrativa motivada na suposta ausência de previsão legal não se sustenta - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 - Possibilidade de emissão de PPP pelas pessoas jurídicas de direito público (arts. 7º e 8º, da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010) - Demonstração dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)