Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados, via SISBAJUD, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote