Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional, diante da informação da prática de novo crime no curso do benefício - Medida legítima à disposição do Magistrado - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Ordem denegada