Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente subscrito, por não admitir a validade da assinatura eletrônica lançada no documento. Demonstração da contratação pela via eletrônica. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Preenchimento, neste momento processual, dos requisitos para a execução, ressalvada a reapreciação na hipótese de contestação da contratação pela devedora. Recurso provido