Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADO. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença reformada. Recurso provido.
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