Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO - AGENTES CRIMINOSOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E QUATRO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FATO - AUTOR - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - NEGLIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

APELO DO RÉU PROVIDO