Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.