Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado, para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluindo transporte, assegurado pela CF/88, art. 205 e CF/88, art. 208, III e VII. Dever do Estado que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Autor não matriculado em escola pública estadual, mas em entidade privada especializada no atendimento a pessoas com deficiência mental, APAE, de reconhecida utilidade pública, em importante colaboração com o Poder Público, o que não impede que também seja atendida por esse serviço especializado. Pretensão acolhida. Não providos o recurso e o reexame necessário, com majoração em mais mil reais, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, somente dos honorários advocatícios a cargo da apelante... (Continua)