Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Tutela de urgência - Deferimento - Determinação ao Facebook para restabelecer a conta banida do agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência do Facebook alegando sua ilegitimidade passiva para responder pela empresa WhatsApp - Descabimento - Entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de que o Facebook figura como parte legitima para responder pelo WhatsApp - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Fixação de multa diária - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Necessidade, contudo, de redução do valor da limitação da penalidade que se mostra excessivo - Recurso provido em parte... (Continua)