Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM.

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VII. A jurisdição estatal não tem competência para analisar as infrações enumeradas pela autora na petição inicial, pois tais questões deverão ser submetidas à câmara arbitral, consoante cláusula compromissória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)