Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão da posse do autor na área além dos muros existente no imóvel objeto da matrícula no 5.407 do 6o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Laudo técnico escorreito - - Mérito - Demonstração nos autos, por meio de perícia técnica, que a ocupação foi iniciada no ano de 2014 - Menção ao ano de 2005 que se trata de mero erro material no laudo pericial - Usucapião Especial Urbana Coletiva - Prescrição aquisitiva não configurada - Decurso de menos de 05 anos entre o início da ocupação e a oposição ao esbulho - Ocupação localizada em área de proteção permanente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)