Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa. Possibilidade. Inteligência do art. 77, VI, §2º, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO