Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - A
autora afirma ter contratado a empresa ré, através de procedimento licitatório, para a realização da reforma e adequação do Estádio Municipal Martins Pereira - A obra foi entregue em 2014, após vistoria e acompanhamento de toda a reforma por parte da autora - A entrega é o termo inicial para contagem do prazo prescricional previsto do art. 206, §3º, IV - Prescrição configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote