Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares de coisa julgada e inépcia da petição inicial não acolhidas. Ações que apresentam causa de pedir e pedidos distintos. Exordial, ademais, que não apresenta os vícios previstos no CPC, art. 330, § 1º. Compra e venda celebrada entre particulares. Atraso no pagamento das parcelas do preço configurado. Alegação de que a autora teria praticado esbulho que não está demonstrada. Taxa de ocupação que é devida. Fatos constitutivos do direito da autora que amparam a pretensão e justificam a busca pela tutela jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)