Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA.
1.Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. ... ()
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