Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. O PEDIDO FALIMENTAR FOI FORMULADO COM BASE na Lei, ART. 94, I 11.101/05. SENDO ASSIM, É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. SÚMULAS 42 E 43, DO TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA