Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra o cálculo da pena. Pleito para que se considere como data base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico. No caso dos autos, em função da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido quando houve o parecer técnico, constituindo ele data-base a ser considerada para nova progressão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.