Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pela requerente (arts. 290 e 485, IV do CPC). Irresignação da autora. A omissão da autora em apresentar a documentação comprobatória da hipossuficência levaria ao indeferimento da gratuidade, com abertura de prazo para o recolhimento das custas, e não ao imediato cancelamento da distribuição. Autora, ademais, que faz jus à justiça gratuita, confirmado pela documentação acostada com a petição inicial. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada e justiça gratuita deferida à autora, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)