Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso apreciado em sessão virtual, a par da oposição manifestada tempestivamente pelos recorrentes - Violação à Resolução 549/2011, com a redação dada pela Resolução 772/2017 do Órgão Especial deste E. TJSP - Nulidade do Acórdão - Necessidade de designação de sessão presencial de julgamento, com prévia intimação das partes a respeito - EMBARGOS ACOLHIDOS.