Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.6367.1531.8716

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu os reflexos das diferenças salariais concedidas sobre o RSR e feriados, porquanto o reclamante enquadra-se como empregado mensalista. Tratando-se da modalidade de salário mensal, esta já comtempla as diferenças salariais deferidas nos repousos e feriados, consoante o preceituado na Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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