Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos sob alegação de erro médico. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça. Inconformismo da ré devido à existência de prontuários médicos, que são protegidos pelo sigilo. Não acolhimento. Regra da publicidade dos atos processuais. Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça. Possibilidade anexar aos autos de origem como documentos sigilosos, pela própria recorrente. Situação que já protege o sigilo de tais dados. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)