Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EXAME HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Requerente portadora de várias enfermidades. Prescrição pela realização de sequenciamento do exame completo e DNA mitocondrial. Decreto de procedência. Manutenção. ... ()
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