Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelo do Ministério Público - Almejada condenação do acusado nos moldes da denúncia - Inviabilidade - Os policiais relataram que, em contato com o apelado Ali, ele confirmou somente que havia emprestado a máquina a Gabriel, sem perguntar a origem do cartão que Gabriel utilizava. As testemunhas arroladas de Defesa confirmaram que esta prática era comum entre os lojistas que não possuíam máquina de cartão e salientaram que Gabriel já havia usado a máquina de Ali em outras oportunidades. A versão apresentada pelo réu Gabriel em sede policial de que Ali teria cobrado R$ 75,00 não restou corroborada em Juízo. Aliás, ainda que Ali tivesse obtido lucro superior ao cobrado pelos bancos, este fato, isoladamente, não comprova seu dolo. Daí que, tudo o que existe em relação ao réu nos autos são meros indícios, que, embora suficientes para a deflagração da ação penal, são insuficientes para o desfecho condenatório no caso vertente.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO