Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a implementação dos descontos observando o percentual legal. Inconformismo. Sentença da ação principal que limitou os descontos do empréstimo contratado a 35% do benefício previdenciário do autor. Instituição financeira que não veio aos autos fazer proposta de acordo, mas apenas pedir autorização para transformar os empréstimos a partir dos respectivos saldos em outro contrato, nos mesmos termos, em até 84 parcelas, para liquidação do débito da parte dentro da limitação imposta no julgado, como exige o INSS. Irresignação do recorrente que não se sustenta. Decisão mantida. Recurso não provido