Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.7256.5629.5747

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - GOLPE DO FALSO SEQUESTRO - ATO DE TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - RESSALVA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO POR VALOR RESIDUAL TRANSFERIDO PELO GOLPISTA PARA OUTRA CONTA, RECEPTORA SECUNDÁRIA, EM RAZÃO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANTER BLOQUEIO DO NUMERÁRIO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

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