Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Propositura que versa sobre rescisão de contrato de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo e fabricante, com fulcro na Lei Ferrari (Lei 6.279/79). Competência recursal atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º, VI da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024. Feito distribuído após a edição da referida Resolução. Recurso não conhecido com ordem de remessa