Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de parte dos valores encontrados via SISBAJUD (R$18.444,82) - Alegação de impenhorabilidades, nos termos do CPC, art. 833, IX, bem como, por ser valor inferior a 40 salários-mínimos - Improcedência do inconformismo - Conta poupança descaracterizada por movimentações frequentes, típicas de conta corrente e sem intuito de reserva do pequeno investidor - Possibilidade de penhora - Precedentes - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido