Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FRETE PELA APELANTE DIRETAMENTE DA APELADA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

elementos dos autos que mostram que o contrato de transporte foi celebrado entre a apelante e a GLZ Transitário de Cargas Internacionais Ltda. e não com a apelada - incontroverso que a apelada era a consignatária da carga - provas documental e oral que indicam que a apelada contratou a GLZ que subcontratou a apelante - apelada que realizou o pagamento do transporte à GLZ, com quem contratou - apelante, se caso, que deve buscar o recebimento do valor do frete realizado junto à GLZ - pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé - conduta da apelante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)