Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Autora que, instada a demonstrar a sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais necessárias, requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível local, sendo deferida a remessa do feito -  Desacerto da medida - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante do aforamento da ação - Inteligência do CPC, art. 43 - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, ora suscitado.... (Continua)