Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia.Pena-base: acréscimo de 1/6, ante os maus antecedentes. Adequação.Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante os antecedentes e a reincidência.Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e a reincidência (art. 33, Cód. Penal).Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal.Recurso não provido