Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de plano odontológico não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples, e fixou danos morais. Apelo do autor para que a restituição seja em dobro, com a majoração dos danos morais. 1. Contrato nulo. Ausência de juntada do contrato. Telas sistêmicas que não comprovam a contratação. Afirmação do autor que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte da ré. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pela operadora. 3. Dano moral. Contratação de plano de saúde odontológico sem autorização do consumidor. Mensalidade que corresponde a quase a metade do benefício do autor. Dano moral excepcionalmente configurado. Reparação majorada para R$5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.