Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel - Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta da executada - Insurgência da devedora - Penhora de valores provenientes de aposentadoria - Comprovação de que os valores penhorados na conta bancária são oriundos do benefício previdenciário da executada - Impossibilidade de penhora - Necessária liberação dos ativos bloqueados - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso