Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Os autos não permaneceram paralisados pelo lapso temporal suficiente para o reconhecimento do instituto. Ausência de desídia fazendária. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.